Legislação - Henrique Elias Santana
Henrique Elias Santana
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Instrução Normativa DREI nº 52/2022.
Instrução Normativa DREI nº 88/2022.
Revogada Deliberação JUCESP nº 05, de 10 de Novembro de 2011.
Revogada Deliberação JUCESP n.º 04, de 01 de novembro de 2000
Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021
Deliberação JUCESP nº 03, de 28 de setembro de 2022
Publicação no D.O.E. da Deliberação JUCESP nº 03, de 28 de setembro de 2022
Decreto Federal 13609/43, de 21 de outubro de 1943
Deliberação JUCESP nº 04, de 01 de novembro de 2000
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